Reconhecendo a importância histórica de que se reveste a aprovação da DUDH pela Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida na sua terceira sessão, em Paris, a 10 de dezembro de 1948, e a aprovação da CEDH em Roma, em 1950, no âmbito do Conselho da Europa, entende o Governo ser seu dever reafirmar a adesão de Portugal, à mensagem humanista e universalista tão claramente projetada nos dois documentos fundacionais que pretende comemorar: a Declaração, que esteve na génese de uma ordem jurídica global baseada na dignidade humana, e a Convenção, que no âmbito europeu constitui um garante maior de que os direitos humanos são integralmente respeitados pelas Partes que a ela se vincularam.
A República Portuguesa reconhece, valoriza e promove os direitos humanos em todas as instâncias. Portugal pugna pelo cumprimento das obrigações que assumiu em virtude da sua adesão a estes instrumentos internacionais e contribui ativamente, nos fóruns regionais e internacionais competentes, para o desenvolvimento e aprofundamento dos Direitos Humanos enquanto ramo vivo do Direito Internacional.
O Governo considera, por isso, ser pertinente e oportuna a comemoração destas duas importantes efemérides. Desde logo, como ocasião simbólica para divulgar os direitos humanos, conferindo-lhes maior visibilidade, e para estimular o debate público sobre os mesmos, tendo em conta a realidade nacional, fomentando a reflexão sobre a forma de exercer plenamente a cidadania e de criar uma consciência coletiva dos direitos e obrigações dos cidadãos. Nesta perspetiva, sem prejuízo de outras vertentes de ação que possam vir a ser exploradas, o Governo considera essencial promover iniciativas educativas, em contexto escolar, destinadas a crianças e jovens, que visem a aprendizagem sobre os direitos humanos.»
